Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
52
Data de Apresentação
20/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 52/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
52
Ano
2021
Local de Origem
Legislativo Municipal
Data
20/04/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal 7.362, de 05 de junho de 2019 que Dispõe sobre a exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastradas em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Araxá e dá outras providências.
Indexação
Altera a Lei Municipal 7.362, de 05 de junho de 2019 que Dispõe sobre a exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastradas em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Araxá e dá outras providências.
Observação