Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
64
Data de Apresentação
04/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 64/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
64
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
04/05/2021
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências – REFIM - destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Indexação
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências – REFIM - destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Observação
Norma Jurídica Relacionada