Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

87

Data de Apresentação

25/05/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 87/2021

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número

87

Ano

2021

Local de Origem

Legislativo Municipal

Data

25/05/2021

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável nas residências do Município de Araxá e descontos no caso de falta de água e dá outras providências conforme especifica e adota demais providências.

Indexação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável nas residências do Município de Araxá e descontos no caso de falta de água e dá outras providências conforme especifica e adota demais providências.

Observação