Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
92
Data de Apresentação
25/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 92/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
92
Ano
2021
Local de Origem
Legislativo Municipal
Data
25/05/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais.
Indexação
Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais.
Observação
Norma Jurídica Relacionada