Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
136
Data de Apresentação
27/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 136/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
136
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
27/07/2021
Dados Textuais
Ementa
Prorroga vigência e altera dispositivo da Lei n. 7.522 de 06 de maio de 2021, que instituiu programa de regularização fiscal no Município de Araxá – Prorrogação de pagamentos de dívidas ativas até 23.12.2021.
Indexação
Prorroga vigência e altera dispositivo da Lei n. 7.522 de 06 de maio de 2021, que instituiu programa de regularização fiscal no Município de Araxá – Prorrogação de pagamentos de dívidas ativas até 23.12.2021.
Observação
Norma Jurídica Relacionada