Requerimento nº 71 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
71
Data de Apresentação
15/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores que a esta subscrevem requerem que uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa de Leis, seja feito o desarquivamento do Projeto de Lei nº 223/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo de que trata o art. 40 da Constituição Federal autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Indexação
Os Vereadores que a esta subscrevem requerem que uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa de Leis, seja feito o desarquivamento do Projeto de Lei nº 223/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo de que trata o art. 40 da Constituição Federal autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Observação
Ofício nº 14/2022
Aprovado por 14X0
Aprovado por 14X0