Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
15/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
17
Ano
2022
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
15/02/2022
Dados Textuais
Ementa
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências."
Indexação
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências."
Observação
Norma Jurídica Relacionada