Requerimento nº 234 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
234
Data de Apresentação
05/04/2022
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
234
Ano
2022
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
05/04/2022
Dados Textuais
Ementa
Seja encaminhado ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Araxá/MG, Sr. Raphael Rios, solicitado a devolução ao excelentíssimo Prefeito Municipal, dos Projetos de Lei que versarem sobre matéria orçamentária, na hipótese do não cumprimento das disposições do "caput" do artigo 117 e seus parágrafos 1º, e 3º, todos do Plano Diretor, ensejando assim, a realização de audiência públicas públicas relativas as matérias orçamentárias.
Indexação
Seja encaminhado ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Araxá/MG, Sr. Raphael Rios, solicitado a devolução ao excelentíssimo Prefeito Municipal, dos Projetos de Lei que versarem sobre matéria orçamentária, na hipótese do não cumprimento das disposições do "caput" do artigo 117 e seus parágrafos 1º, e 3º, todos do Plano Diretor, ensejando assim, a realização de audiência públicas públicas relativas as matérias orçamentárias.
Observação
Aprovado por 14 x 0.