Substitutivo Projeto de Lei nº 5 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo Projeto de Lei
Ano
2022
Número
5
Data de Apresentação
10/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Substitutivo Projeto de Lei
Número
5
Ano
2022
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
10/05/2022
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal no. 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal 2.181, de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/93, cria, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, o Junta Recursal e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal no. 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal 2.181, de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/93, cria, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, o Junta Recursal e dá outras providências."
Observação