Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
106
Data de Apresentação
10/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 106/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
106
Ano
2022
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
10/05/2022
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido com narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido com narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências."
Observação
Norma Jurídica Relacionada