Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
109
Data de Apresentação
24/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 109/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
109
Ano
2022
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
24/05/2022
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares no âmbito do município de Araxá/MG de possuírem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Indexação
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares no âmbito do município de Araxá/MG de possuírem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida."
Observação
Norma Jurídica Relacionada