Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
23/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2023
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
15
Ano
2023
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
23/02/2023
Dados Textuais
Ementa
"Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços e a frota própria sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências. "
Indexação
"Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços e a frota própria sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências. "
Observação
Norma Jurídica Relacionada