Moção nº 729 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2023
Número
729
Data de Apresentação
22/08/2023
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Moção
Número
729
Ano
2023
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
22/08/2023
Dados Textuais
Ementa
Seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADFF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, na qual pleiteia que o Supremo Tribunal Federal declare a não recepção parcial dos arts. 124 e 126 do Código Penal, para admitir a legalização do aborto até 12ª semana de gestação.
Indexação
Seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADFF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, na qual pleiteia que o Supremo Tribunal Federal declare a não recepção parcial dos arts. 124 e 126 do Código Penal, para admitir a legalização do aborto até 12ª semana de gestação.
Observação
Aprovado por 13 x 0.