Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
26/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 01/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número
01
Ano
2023
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
26/09/2023
Dados Textuais
Ementa
"Susta os efeitos § 3º, inciso XII, alínea “e”, do Art. 3º, Decreto nº 1.860 de 30 de agosto de 2023, o qual estabelece limitação d empenho e movimentação financeira o âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal e dá outras providências."
Indexação
"Susta os efeitos § 3º, inciso XII, alínea “e”, do Art. 3º, Decreto nº 1.860 de 30 de agosto de 2023, o qual estabelece limitação d empenho e movimentação financeira o âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal e dá outras providências."
Observação