Indicação nº 849 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
849
Data de Apresentação
07/11/2023
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
849
Ano
2023
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
07/11/2023
Dados Textuais
Ementa
Seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva, ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio Morais e o Procurador do Município, Jonathan Renaud, o seguinte pedido: - Que seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei alterando o Código Tributário, concedendo o direito de requerer a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos portadores de doenças graves.
Indexação
Seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva, ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio Morais e o Procurador do Município, Jonathan Renaud, o seguinte pedido: - Que seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei alterando o Código Tributário, concedendo o direito de requerer a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos portadores de doenças graves.
Observação
Ofício nº 305/2023.
Aprovado por 13 x 0.
Aprovado por 13 x 0.