Indicação nº 296 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
296
Data de Apresentação
07/05/2024
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
296
Ano
2024
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
07/05/2024
Dados Textuais
Ementa
Seja encaminhado ao Procurador do Município, Dr. Jonathan Ferreira, o seguinte pedido de providência:- Para que proceda com as medidas jurídicas necessárias, para reversão da doação do imóvel de matrícula nº 31.269, que havia sido doado à empresa DESAER Desenvolvimento Aeronáutico LTDA, visto que esta não cumpriu o pactuado na Lei nº 7741/2022.
Indexação
Seja encaminhado ao Procurador do Município, Dr. Jonathan Ferreira, o seguinte pedido de providência:- Para que proceda com as medidas jurídicas necessárias, para reversão da doação do imóvel de matrícula nº 31.269, que havia sido doado à empresa DESAER Desenvolvimento Aeronáutico LTDA, visto que esta não cumpriu o pactuado na Lei nº 7741/2022.
Observação
Ofício nº 107/2024.
Aprovado por 13 x 0.
Aprovado por 13 x 0.