Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
43
Data de Apresentação
07/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
43
Ano
2024
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
07/05/2024
Dados Textuais
Ementa
"Obriga a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo Município de Araxá com expectativa de público superior a 100 (cem) pessoas."
Indexação
"Obriga a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo Município de Araxá com expectativa de público superior a 100 (cem) pessoas."
Observação