Requerimento nº 809 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
809
Data de Apresentação
30/10/2024
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
797
Ano
2024
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
30/10/2024
Dados Textuais
Ementa
Seja designada uma data para a realização de Audiência Pública pelo reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais de Araxá/MG, a contagem de tempo de serviço efetivamente prestado, para fins de vantagens pessoais, em especial, adicionais de tempo de serviço (quinquênios e férias-prêmio) no período de vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Seja designada uma data para a realização de Audiência Pública pelo reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais de Araxá/MG, a contagem de tempo de serviço efetivamente prestado, para fins de vantagens pessoais, em especial, adicionais de tempo de serviço (quinquênios e férias-prêmio) no período de vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Observação
Encaminhado para Walquíria.