Indicação nº 836 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
836
Data de Apresentação
26/11/2024
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
836
Ano
2024
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
26/11/2024
Dados Textuais
Ementa
Seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva, ao Secretário de Fazenda Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio Morais e ao Procurado do Município, Jonathan Ranaud, o seguinte pedido:- Que seja enviado a esta casa, Projeto de Lei alterando o Código Tributário, concedendo o direito de requerer a isenção do Imposto Territorial Urbano - IPTU, aos portadores de doenças graves.
Indexação
Seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva, ao Secretário de Fazenda Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio Morais e ao Procurado do Município, Jonathan Ranaud, o seguinte pedido:- Que seja enviado a esta casa, Projeto de Lei alterando o Código Tributário, concedendo o direito de requerer a isenção do Imposto Territorial Urbano - IPTU, aos portadores de doenças graves.
Observação
Ofício nº 266/2024.
Aprovado por 11 x 0.
Aprovado por 11 x 0.