Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
104
Data de Apresentação
27/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 104/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
104
Ano
2025
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
27/05/2025
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de juntada de certidões negativas de débitos e de regularidade fiscal em Contratos firmados com o Poder Público e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de juntada de certidões negativas de débitos e de regularidade fiscal em Contratos firmados com o Poder Público e dá outras providências."
Observação