Indicação nº 964 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
964
Data de Apresentação
19/08/2025
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
964
Ano
2025
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
19/08/2025
Dados Textuais
Ementa
Seja encaminhado ofício com esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Rubens Magela da Silva, Prefeito Municipal de Araxá/MG, solicitando a seguinte providência:- Que seja designado órgão específico da administração municipal para realizar a fiscalização do cumprimento das disposições previstas no Código de Posturas do Município de Araxá/MG (Lei nº 2.547, art. 259), bem como nas Leis Municipais nº 7.284/2018, nº 7.315/2018, nº 7372/2019, nº 7.712/2022, nº 8.265/2024 e na Lei Estadual nº 16.301/2006.
Indexação
Seja encaminhado ofício com esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Rubens Magela da Silva, Prefeito Municipal de Araxá/MG, solicitando a seguinte providência:- Que seja designado órgão específico da administração municipal para realizar a fiscalização do cumprimento das disposições previstas no Código de Posturas do Município de Araxá/MG (Lei nº 2.547, art. 259), bem como nas Leis Municipais nº 7.284/2018, nº 7.315/2018, nº 7372/2019, nº 7.712/2022, nº 8.265/2024 e na Lei Estadual nº 16.301/2006.
Observação
Ofício nº 364/2025.
Aprovado por 12 x 0.
Aprovado por 12 x 0.