Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
124
Data de Apresentação
27/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 124/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2.000, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VISANDO ATENDER O QUE PRECEITUA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, AINDA, O ARTIGO 59 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSSIBILITANDO MAIOR CONTROLE SOBRE AS AÇÕES DOS GESTORES E AGENTES MUNICIPAIS
Indexação
Observação