Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
17
Data de Apresentação
12/02/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
17
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
12/02/2007
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE O DIREITO DE PREEMPÇÃO SOBRE IMÓVEIS URBANOS OBJETO DE ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE TERCEIROS PREVISTO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Indexação
ESTABELECE O DIREITO DE PREEMPÇÃO SOBRE IMÓVEIS URBANOS OBJETO DE ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE TERCEIROS PREVISTO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Observação