Requerimento nº 777 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
777
Data de Apresentação
21/10/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 777/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAXÁ, COM ATUAÇÃO DENTRE OUTRAS ÁREAS, NA DEFESA DA SAÚDE SOLICITANDO SEJA IMPETRADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE EM MANDAR, O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 E A RESPONSABILIZAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Indexação
SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAXÁ, COM ATUAÇÃO DENTRE OUTRAS ÁREAS, NA DEFESA DA SAÚDE SOLICITANDO SEJA IMPETRADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE EM MANDAR, O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 E A RESPONSABILIZAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Observação
ofício nº 440/2014