Projeto de Lei Ordinária nº 273 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
273
Data de Apresentação
09/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 273/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDÁGIO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALÍQUOTA DE 5% EM ATENÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE OPERARÁ A CONCESSÃO DE RODOVIAS QUE CRUZAM NOSSO TERRITÓRIO MUNICIPAL, PARA PERMITIR A CORRETA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PEDÁGIO NAQUELAS VIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada