Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
43
Data de Apresentação
20/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL O ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DISPOSIÇÃO DEFINE QUE OS CARGOS EM COMISSÃO, ASSIM ENTENDIDOS OS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DEVERÃO SER OCUPADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO, POR SERVIDORES DE CARREIRA, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada