Emenda ao Projeto de Lei nº 5 de 2017 | Apresentado no Plenário | 25/07/2017 (Emenda ao Projeto de Lei nº 5 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2017
Unidade Local
Plenario - PL
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/07/2017
Data Fim Prazo
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anexar ao Projeto de Lei n.º 067/2017 que “Altera redação do artigo 49 do Código Tributário Municipal, Lei n.º 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14. 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme o Anexo desta Lei.”.