Emenda ao Projeto de Lei nº 12 de 2019 | Apresentado no Plenário | 08/10/2019 (Emenda ao Projeto de Lei nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2019
Unidade Local
Plenario - PL
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
08/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anexar ao Projeto de Lei N.º 073/2019 – Proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa.