Lei nº 2.531, de 29 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2531
Ano
1992
Data
29/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Indexação
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Observação
Projeto de Lei 40/92
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica