Lei nº 5.176, de 10 de janeiro de 2008

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5176

Ano

2008

Data

10/01/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/01/2008

Veículo de Publicação

Jornal Interação

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

6

Pg. Fim

6

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO DESCONTO DE DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DE DOLO E CULPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO DESCONTO DE DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DE DOLO E CULPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

Assuntos


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