Lei nº 2.242, de 06 de abril de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2242
Ano
1989
Data
06/04/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Observação
Projeto de Lei 06/89
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica