Lei nº 4.072, de 21 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4072
Ano
2002
Data
21/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/05/2002
Veículo de Publicação
Jornal Clarim
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, VANS E POR QUALQUER OUTRO VEÍCULO, SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO LEGAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Indexação
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, VANS E POR QUALQUER OUTRO VEÍCULO, SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO LEGAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Observação
Projeto de Lei 08/2002
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica