Lei nº 3.951, de 23 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3951
Ano
2001
Data
23/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/11/2001
Veículo de Publicação
Jornal Clarim
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ALAS DE FUMANTES E NÃO FUMANTES EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES.
Indexação
DEFINE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ALAS DE FUMANTES E NÃO FUMANTES EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES.
Observação
Projeto de Lei 183/2001
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica