Lei nº 5.166, de 19 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5166
Ano
2007
Data
19/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/12/2007
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO
Indexação
MODIFICA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica