Lei nº 5.275, de 04 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5275
Ano
2008
Data
04/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/06/2008
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS E FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS
Indexação
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS E FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS
Observação
Assuntos
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