Lei nº 3.527, de 24 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3527
Ano
1999
Data
24/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA BENEFÍCIOS AOS DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA BENEFÍCIOS AOS DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Projeto de Lei 82/99
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica