Lei nº 3.482, de 24 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3482
Ano
1999
Data
24/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS, CRIA COMISSÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS, CRIA COMISSÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Projeto de Lei 79/98
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica