Lei nº 3.296, de 26 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3296
Ano
1997
Data
26/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Projeto de Lei 136/97
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica