Lei nº 3.281, de 02 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3281
Ano
1997
Data
02/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE.
Indexação
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE.
Observação
Projeto de Lei 100/97
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica