Lei nº 3.201, de 15 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3201
Ano
1997
Data
15/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 31 DA LEI 2.518/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 31 DA LEI 2.518/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Projeto de Lei 68/96
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Revogada nº 2.518, de 28 de abril de 1992
Anexos Norma Jurídica