Lei nº 3.131, de 18 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3131
Ano
1996
Data
18/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Projeto de lei 3131
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica