Lei nº 3.015, de 17 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3015
Ano
1995
Data
17/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
Indexação
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
Observação
Projeto de Lei 109/95
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica