Lei nº 2.990, de 22 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2990
Ano
1995
Data
22/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL
Indexação
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL
Observação
Projeto de Lei 70/95
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica