Lei nº 2.977, de 15 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2977
Ano
1995
Data
15/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Projeto de Lei 76/95
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica