Lei nº 2.971, de 20 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2971
Ano
1995
Data
20/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU-95 A APOSENTADOS.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU-95 A APOSENTADOS.
Observação
Projeto de Lei 20/95
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica