Lei nº 2.953, de 10 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2953
Ano
1995
Data
10/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU-95 DE LOTES VAGOS.
Indexação
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU-95 DE LOTES VAGOS.
Observação
Projeto de Lei 18/95
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica