Lei nº 2.615, de 28 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2615
Ano
1993
Data
28/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE ISS E ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS LEITEIROS AMBULANTES.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE ISS E ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS LEITEIROS AMBULANTES.
Observação
Projeto de Lei 45/93
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica