Lei nº 2.611, de 07 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2611
Ano
1993
Data
07/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A PASTEURIZAÇÃO DE LEITE "IN NATURA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A PASTEURIZAÇÃO DE LEITE "IN NATURA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Projeto de Lei 43/93
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica