Lei nº 1.933, de 29 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1933
Ano
1984
Data
29/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A UTILIZAR MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO DA DESPESA
Indexação
AUTORIZA A UTILIZAR MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO DA DESPESA
Observação
Projeto de Lei 70/84
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica