Lei nº 1.868, de 28 de outubro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1868
Ano
1983
Data
28/10/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E PERDÃO DE DÉBITOS
Indexação
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E PERDÃO DE DÉBITOS
Observação
Projeto de Lei 27/83
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica